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https://hdl.handle.net/10216/19439| Author(s): | Ferreira, José António |
| Title: | O poder local e regional na Assembleia Constituinte de 1975/76 : as regiões administrativas |
| Publisher: | Porto : [Edição do Autor] |
| Issue Date: | 2005 |
| Abstract: | A região administrativa é, desde 1976, uma das categorias de autarquias locais previstas nos termos da Constituição. Porém, ainda hoje não estão institucionalizadas como preceito constitucional consagrado. Seria então a proposta de criação de regiões administrativas inexequível e imaterializável à luz da nossa tradição política adminitrativa e de uma cultura política de poder por parte de quem o exerce, encerrando aquela apenas o espírito democrático e descentralizado dos deputados constituinte próprio da época em curso que ditou as dificuldades na sua concretização? Procurar resposta a esta questão, à sua institucionalização constitucional constitui esta investigação de mestrado. |
| Subject: | Assembleia Constituinte - Portugal - 1975-1976 Poder local - Portugal Região administrativa - Portugal Regionalização - Portugal |
| DOI: | 10.34626/gtrn-2m84 |
| URI: | http://hdl.handle.net/10216/19439 |
| Catalogue Link: | http://aleph.letras.up.pt/F?func=find-b&find_code=SYS&request=000158926 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FLUP - Dissertação |
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