O poder local e regional na Assembleia Constituinte de 1975/76 : as regiões administrativas

Abstract

A região administrativa é, desde 1976, uma das categorias de autarquias locais previstas nos termos da Constituição. Porém, ainda hoje não estão institucionalizadas como preceito constitucional consagrado. Seria então a proposta de criação de regiões administrativas inexequível e imaterializável à luz da nossa tradição política adminitrativa e de uma cultura política de poder por parte de quem o exerce, encerrando aquela apenas o espírito democrático e descentralizado dos deputados constituinte próprio da época em curso que ditou as dificuldades na sua concretização? Procurar resposta a esta questão, à sua institucionalização constitucional constitui esta investigação de mestrado.