1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
  2. FDUP - Faculdade de Direito
  3. FDUP - Dissertação
Utilize este identificador para referenciar este registo: https://hdl.handle.net/10216/171598
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRita Durães Rios
dc.date.accessioned2026-02-02T00:32:48Z-
dc.date.available2026-02-02T00:32:48Z-
dc.date.issued2025-12-16
dc.date.submitted2025-12-18
dc.identifier.othersigarra:752069
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/171598-
dc.language.isopor
dc.rightsembargoedAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleA intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, como defesa da tutela excecional: entre o ser e o dever ser.
dc.typeDissertação
dc.date.embargo2027-12-15
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.tid204164630
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
rcaap.embargofctPor indicação do estudante
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