Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/171117
Author(s): João Pedro Senra Pimenta da Gama
Title: O regime de comunicabilidade das circunstâncias no código Penal: crítica e proposta de solução
Issue Date: 2025-11-27
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 204164338
URI: https://hdl.handle.net/10216/171117
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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