1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
  2. FDUP - Faculdade de Direito
  3. FDUP - Dissertação
Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/170972
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DC FieldValueLanguage
dc.creatorSimão Pedro Alves Moreira
dc.date.accessioned2026-02-02T00:24:54Z-
dc.date.available2026-02-02T00:24:54Z-
dc.date.issued2025-11-25
dc.date.submitted2025-11-27
dc.identifier.othersigarra:749840
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/170972-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleA eficiência e a eficácia no Processo Tributário: Uma visão crítica e jurisprudencial.
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.tid204164710
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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