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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGustavo Bezerra Muniz de Andrade
dc.date.accessioned2026-05-21T01:30:48Z-
dc.date.available2026-05-21T01:30:48Z-
dc.date.issued2025-11-20
dc.date.submitted2025-11-26
dc.identifier.othersigarra:749720
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/170932-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleDireito ao erro perante a Administração Pública: Limites e Condições
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.tid204163749
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
rcaap.embargofctPor indicação do estudante
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