1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
  2. FDUP - Faculdade de Direito
  3. FDUP - Artigo em Revista Científica Internacional
Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/169310
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dc.creatorAndré Lamas Leite
dc.date.accessioned2026-06-02T01:32:04Z-
dc.date.available2026-06-02T01:32:04Z-
dc.date.issued2025-09
dc.identifier.issn2763-6216
dc.identifier.othersigarra:738814
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/169310-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDireito penal
dc.subjectCriminal law
dc.titleEntre a discricionariedade pura e a liberdade para a decisão: notas de enquadramento sobre a determinação da medida concreta da pena em Portugal
dc.typeArtigo em Revista Científica Internacional
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
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