1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
  2. FDUP - Faculdade de Direito
  3. FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAndré Lamas Leite
dc.date.accessioned2026-04-10T01:40:40Z-
dc.date.available2026-04-10T01:40:40Z-
dc.date.issued2024
dc.identifier.issn0871-8563
dc.identifier.othersigarra:738728
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/169280-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.titleO Ministério Público: o seu estatuto e a promoção da ação penal no quadro da legalidade democrática
dc.typeArtigo em Revista Científica Nacional
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
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