Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/163441
Author(s): Emília de Barros Mafra Lapenda
Title: A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do défice ou da insuficiência nas políticas públicas
Issue Date: 2024-11-18
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
DOI: 10.34626/m9a9-q713
TID identifier: 203884264
URI: https://hdl.handle.net/10216/163441
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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