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dc.creatorAndré Lamas Leite
dc.date.accessioned2026-06-02T01:36:16Z-
dc.date.available2026-06-02T01:36:16Z-
dc.date.issued2024-07
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.othersigarra:680344
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/160068-
dc.descriptionO artigo traça as principais características que distinguem o ilícito penal do disciplinar, no sentido em que vêm sendo apontadas pela doutrina e jurisprudência maioritárias, dando-se conta da sua insuficiência. Assim, identificando um concreto bem jurídico, faz-se uma leitura mais conforme com a Constituição e termina-se defendendo que os ilícitos penal, disciplinar e contra-ordenacional deveriam ser enquadrados num ramo de Direito mais amplo, com garantias substantivas e adjectivas.
dc.description.abstractThis paper outlines the main characteristics that distinguish criminal offences from disciplinary ones, in the sense that they have been pointed out by the majority of doctrine and jurisprudence, concluding that they are insufficient. Thus, by identifying a specific legal good, an interpretation more in line with the Constitution is made and the main conclusion defend that criminal, disciplinary and administrative offences should be included in a broader branch of the Law, with substantive and adjective guarantees.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDireito penal
dc.subjectCriminal law
dc.titleO Ilícito disciplinar: de "Terra de ninguém" a "Terra prometida"
dc.typeArtigo em Revista Científica Internacional
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
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