O Ilícito disciplinar: de "Terra de ninguém" a "Terra prometida"

André Lamas Leite

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/160068

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DC Field	Value	Language
dc.creator	André Lamas Leite
dc.date.accessioned	2026-06-02T01:36:16Z	-
dc.date.available	2026-06-02T01:36:16Z	-
dc.date.issued	2024-07
dc.identifier.issn	1807-3395
dc.identifier.other	sigarra:680344
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/160068	-
dc.description	O artigo traça as principais características que distinguem o ilícito penal do disciplinar, no sentido em que vêm sendo apontadas pela doutrina e jurisprudência maioritárias, dando-se conta da sua insuficiência. Assim, identificando um concreto bem jurídico, faz-se uma leitura mais conforme com a Constituição e termina-se defendendo que os ilícitos penal, disciplinar e contra-ordenacional deveriam ser enquadrados num ramo de Direito mais amplo, com garantias substantivas e adjectivas.
dc.description.abstract	This paper outlines the main characteristics that distinguish criminal offences from disciplinary ones, in the sense that they have been pointed out by the majority of doctrine and jurisprudence, concluding that they are insufficient. Thus, by identifying a specific legal good, an interpretation more in line with the Constitution is made and the main conclusion defend that criminal, disciplinary and administrative offences should be included in a broader branch of the Law, with substantive and adjective guarantees.
dc.language.iso	por
dc.rights	openAccess
dc.subject	Direito penal
dc.subject	Criminal law
dc.title	O Ilícito disciplinar: de "Terra de ninguém" a "Terra prometida"
dc.type	Artigo em Revista Científica Internacional
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
Appears in Collections:	FDUP - Artigo em Revista Científica Internacional

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