Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/155743
Author(s): Ramon Rondinelly Pereira Dutra
Title: A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares
Issue Date: 2023-12-07
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
DOI: 10.34626/fdvz-0d37
TID identifier: 203499328
URI: https://hdl.handle.net/10216/155743
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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