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https://hdl.handle.net/10216/155743| Autor(es): | Ramon Rondinelly Pereira Dutra |
| Título: | A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares |
| Data de publicação: | 2023-12-07 |
| Assunto: | Direito Law |
| Áreas do conhecimento: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/fdvz-0d37 |
| Identificador TID: | 203499328 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/155743 |
| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Condições de Acesso: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 651511.pdf | A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares | 1.3 MB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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