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https://hdl.handle.net/10216/155421| Author(s): | Maria Luísa Ferreira Bartilotti de Matos |
| Title: | O contrato de gestação de substituição ‐ uma análise critica à luz do regime recém‐formado pela Lei n.º 90/2021, de 16 dezembro, em especial os efeitos da violação dos pressupostos legais |
| Issue Date: | 2023-11-29 |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/n1cj-gm28 |
| TID identifier: | 203499255 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/155421 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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| 650840.pdf | O contrato de gestação de substituição ‐ uma análise critica à luz do regime recém‐formado pela Lei n.º 90/2021, de 16 dezembro, em especial os efeitos da violação dos pressupostos legais | 644.67 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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