A tutela penal dos grafitos: uma visão nacional e de Direito Comparado e algumas pistas para um modelo mais proporcional

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DC Field	Value	Language
dc.creator	André Lamas Leite
dc.date.accessioned	2026-04-10T01:42:35Z	-
dc.date.available	2026-04-10T01:42:35Z	-
dc.date.issued	2022-10
dc.identifier.issn	0870-6107
dc.identifier.other	sigarra:587684
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/144563	-
dc.language.iso	por
dc.rights	openAccess
dc.title	A tutela penal dos grafitos: uma visão nacional e de Direito Comparado e algumas pistas para um modelo mais proporcional
dc.type	Artigo em Revista Científica Nacional
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
Appears in Collections:	FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional

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