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Author(s): André Lamas Leite
Title: Considerações sobre a Lei n.º 94/2021, de 22 de Dezembro e algumas propostas de revisão do Código Penal
Issue Date: 2022-07
Source: Contributos para uma (urgente) reforma da Justiça
Document Type: Capítulo ou Parte de Livro
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUP - Capítulo ou Parte de Livro

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