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dc.creatorTiago José Oliveira Tinoco
dc.date.accessioned2025-11-07T05:51:11Z-
dc.date.available2025-11-07T05:51:11Z-
dc.date.issued2021-01-13
dc.date.submitted2022-02-23
dc.identifier.othersigarra:536921
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/140130-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO abuso do direito de ação:  consequências processuais
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/j4n9-9886
dc.identifier.tid202651088
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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