A determinação da filiação nos contratos de gestação de substituição: o concurso positivo de pretensões de parentalidade em caso de arrependimento da gestante

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Sofia Dinis da Fonseca
dc.date.accessioned	2025-11-09T18:58:16Z	-
dc.date.available	2025-11-09T18:58:16Z	-
dc.date.issued	2021-12-09
dc.date.submitted	2021-12-14
dc.identifier.other	sigarra:518983
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/138296	-
dc.language.iso	por
dc.rights	openAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	A determinação da filiação nos contratos de gestação de substituição: o concurso positivo de pretensões de parentalidade em caso de arrependimento da gestante
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/apc2-t403
dc.identifier.tid	203214692
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
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