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dc.creatorRita Alexandra Pereira Martins
dc.date.accessioned2025-11-07T21:03:44Z-
dc.date.available2025-11-07T21:03:44Z-
dc.date.issued2021-11-19
dc.date.submitted2021-11-29
dc.identifier.othersigarra:515884
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/137839-
dc.language.isopor
dc.rightsrestrictedAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleGarantia do direito à educação em tempos de crise - deveres do estado
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/x9xs-mm11
dc.identifier.tid203214536
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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