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dc.creatorAndré Lamas Leite
dc.date.accessioned2026-04-10T01:37:36Z-
dc.date.available2026-04-10T01:37:36Z-
dc.date.issued2020
dc.identifier.issn0871-8563
dc.identifier.othersigarra:442002
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/132068-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.titleAs «penas de substituição» e figuras afins: traços distintivos
dc.typeArtigo em Revista Científica Nacional
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
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