O limite da autonomia privada decorrente da imposição do regime matrimonial da separação de Bens na situação prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 1720 do Código Civil à luz do principio da igualdade

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Michelly Cardoso Miranda
dc.date.accessioned	2025-11-10T23:52:36Z	-
dc.date.available	2025-11-10T23:52:36Z	-
dc.date.issued	2020-12-22
dc.date.submitted	2021-01-14
dc.identifier.other	sigarra:437384
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/131610	-
dc.language.iso	por
dc.rights	openAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	O limite da autonomia privada decorrente da imposição do regime matrimonial da separação de Bens na situação prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 1720 do Código Civil à luz do principio da igualdade
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/c9fk-gp18
dc.identifier.tid	202650510
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
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