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dc.creatorAndré Lamas Leite
dc.date.accessioned2022-09-07T07:34:44Z-
dc.date.available2022-09-07T07:34:44Z-
dc.date.issued2018-10
dc.identifier.issn0870-6107
dc.identifier.othersigarra:289265
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/115818-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.titleA falta de condições de procedibilidade para a acção penal e verdadeiras "decisões-surpresa": interrogações e proposta "de iure condendo"
dc.typeArtigo em Revista Científica Nacional
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
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