Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/114350
Author(s): António Maria Sousa Guedes Barbosa de Abreu
Title: Testamento Vital e Boa Prática Médica
Issue Date: 2018-07-31
Abstract: Background - The Advance Healthcare Directives, though legislated, are a subject of intense debate. In this context we have taken into account the Living Will in order to understand its applicability in the presence of a Good Medical Practice, in a bioethical perspective, exposing the conflict resulting from its application, and analysing its existence in legal terms. Methods - A national and international literature search was carried out, namely of scientific literature through the PubMed and ClinicalKey. Other documents such as monographs, conventions, legal opinions, reports and legal documents were consulted. Results - We emphasized the reflection on the normalization and ethical foundation of clinical action at the end of life, as well as on the autonomy vs beneficence conflict. We have given special attention to aspects of the Good Medical Practice and to the possible juridical non-existence of the Living Will when in the presence the Good Medical Practice and the leges artis. We have highlighted some clinical situations such as artificial nutrition and hydration, refusal of reanimation, palliative sedation and pain palliation, as well as the need for empowerment for an informed decision. Conclusions - The legislation, according to the analysis made, does not empower the patient to make a conscious decision about the end-of-life care, thus depriving it of legitimacy. Likewise, the Living Will can easily prove to be legally non-existent. We conclude that there should be continuous follow-up and empowerment of the patient, as part of a doctor-patient relationship, seeking to achieve the patient's good, according to his expectations and wishes, endorsed by a Good Medical Practice.
Description: Objetivos - As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), embora legisladas, são um assunto de intenso debate. Neste contexto, tivemos em consideração o Testamento Vital (TV), de modo a perceber qual a sua aplicabilidade perante uma Boa Prática, numa perspetiva Bioética, expondo o conflito resultante da sua aplicação, e analisando juridicamente a sua existência. Métodos - Efetuou-se uma pesquisa da literatura nacional e internacional, nomeadamente de artigos científicos através do motor de busca PubMed e ClinicalKey. Consultaram-se outros documentos como monografias, convenções, pareceres, relatórios e diplomas legais. Resultados - Ressaltamos a reflexão sobre normalização e fundamentação ética da acção em final de vida assim como sobre o conflito autonomia-beneficência. Demos especial atenção a aspectos da Boa Prática Médica e à possível inexistência jurídica do TV quando em presença da Boa Prática e das leges artis. Particularizámos algumas situações clínicas como a alimentação e hidratação artificiais, as ordens de não reanimar, a sedação paliativa e a paliação da dor, bem como a necessidade de uma capacitação para uma decisão esclarecida. Conclusões - A Legislação, de acordo com a análise feita, não capacita o cidadão para poder tomar uma decisão consciente sobre os cuidados em fim de vida, o que assim lhe retira legitimidade. Do mesmo modo, o TV facilmente pode revelar-se legalmente inexistente. Concluímos que deve haver um acompanhamento continuado e um empoderamento do paciente, no âmbito de uma relação médico-doente, que procure alcançar o bem do doente, de acordo com as suas expectativas e vontades, enquadrado na Boa Prática.
Subject: Ciências médicas e da saúde
Medical and Health sciences
Scientific areas: Ciências médicas e da saúde
Medical and Health sciences
DOI: 10.34626/2hyf-xx03
TID identifier: 202405885
URI: https://hdl.handle.net/10216/114350
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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