Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/113239
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dc.creatorAna Paula Rolland de Lima Sobral
dc.date.accessioned2025-11-13T02:10:32Z-
dc.date.available2025-11-13T02:10:32Z-
dc.date.issued2018-07-16
dc.date.submitted2018-07-23
dc.identifier.othersigarra:274713
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/113239-
dc.language.isopor
dc.rightsrestrictedAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleAs empresas públicas do setor do transporte ferroviário: uma reflexão sobre os efeitos da sua saída da esfera do setor empresarial do Estado, mantendo-se a necessidade de garantir a obrigação de serviço público
dc.typeTese
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/eh4c-v503
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineDoutoramento em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level2
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