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dc.creatorPedro Ricardo Assis Cadavez
dc.date.accessioned2025-11-05T23:59:37Z-
dc.date.available2025-11-05T23:59:37Z-
dc.date.issued2017-12-12
dc.date.submitted2017-12-18
dc.identifier.othersigarra:234461
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/109322-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleA gratuitidade do ensino obrigatório: contradictio in terminis?
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/q596-ev78
dc.identifier.tid203214447
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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