1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
2. FDUP - Faculdade de Direito
3. FDUP - Dissertação

Author(s):	Oscar Gil Ribeiro Dias
Title:	Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor: uma análise critica à luz dos direitos fundamentais
Issue Date:	2017-12-04
Description:	"O sistema de registo de identificação criminal de condenados contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual de menor: uma análise à luz dos direitos fundamentais", foi realizado no âmbito do curso de mestrado em ciências jurídico-políticas, lecionado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sob orientação da Professora Doutora Anabela da Costa Leão e coorientação do Professor Doutor André Lamas Leite. Na primeira parte da presente dissertação, avançamos com uma noção e âmbito de aplicação do registo de identificação criminal alvo do nosso estudo, abordando ainda os fins subjacentes à sua criação. Após, procedemos a uma breve análise de Direito Comparado, incidindo especialmente a nossa atenção na questão do acesso ao registo por parte de terceiros. Encerramos esta primeira parte fazendo um enquadramento geral do regime dos D.F. constante da C.R.P., tratamos ainda o conceito de restrição de direitos e aludimos aos Princípios e Direitos que em nosso entender estão especialmente em causa no regime de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menor, elimitando aí o âmbito de proteção de cada um deles. Na segunda e última parte, tratamos da questão da natureza jurídica do registo, bem como as temáticas mais complexas relacionadas com a possibilidade do acesso ao registo por parte de terceiros, à eventual retroatividade da lei e ao prazo de manutenção dos registos, avaliando o cumprimento (ou não) dos requisitos formais e materiais por parte do legislador, em matéria de elaboração de leis restritivas, constantes dos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da C.R.P. O estudo pluridimensional deste registo, com recurso a doutrina nacional e internacional, de jurisprudência nacional e europeia, bem como a legislação penal e, em menor número, civil, conduziu-nos à conclusão que a medida é inconstitucional em determinados pontos, por ser violadora de diversos D.F. dos condenados e ex-condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual de menor, atendendo à desnecessidade, desadequação e desproporcionalidade da medida.
Subject:	Ciências sociais Social sciences
Scientific areas:	Ciências sociais Social sciences
DOI:	10.34626/sf8x-fm32
TID identifier:	202650626
URI:	https://hdl.handle.net/10216/109038
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.