O Silêncio da Administração Pública vs Deveres de Decisão e de Informação e as Funções do Deferimento Tácito no Direito Administrativo Angolano

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Alfredo Longo Sapilinha
dc.date.accessioned	2025-11-13T14:08:09Z	-
dc.date.available	2025-11-13T14:08:09Z	-
dc.date.issued	2017-02-20
dc.date.submitted	2017-02-21
dc.identifier.other	sigarra:178741
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/102438	-
dc.language.iso	por
dc.rights	openAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	O Silêncio da Administração Pública vs Deveres de Decisão e de Informação e as Funções do Deferimento Tácito no Direito Administrativo Angolano
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/bxwx-y754
dc.identifier.tid	202648974
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
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