Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/101496
Author(s): Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto
Title: A qualificação dos créditos subordinados no CIRE: da presunção relativa às pessoas especialmente relacionadas com o devedor
Issue Date: 2011-11-17
Description: A presente tese aborda a introdução no Código da Insolvência e Recuperação dasEmpresas de uma nova classe de créditos que até à entrada em vigor daquele diploma erainexistente: os créditos subordinados. Identificamos os tipos de créditos qualificados comosubordinados e intentamos procurar justificações para o legislador os incluir nesse grupo,sujeito a uma qualificação residual relativamente aos restantes créditos sobre a insolvência.Debruçamo-nos essencialmente sobre um dos critérios que conduzem à subordinação decréditos na insolvência: os créditos serem detidos por pessoas especialmente relacionadoscom o devedor. Percebemos que o Código não é claro, mas prevê uma presunção inilidível deque aquelas pessoas têm um conhecimento privilegiado da situação do devedor.Para uma análise comparativa recorremos aos ordenamentos jurídicos europeus maispróximos do português nesta matéria: o alemão e o espanhol. Enquanto o primeiro estabelecesituações em que devem ser intentadas acções de resolução de determinados negócios, emespecial aqueles celebrados entre o devedor e as pessoas com ele especialmente relacionadas,discriminadas no parágrafo _138 Insolvenzordnung, o ordenamento espanhol, no artigo 92.ºda Ley Concursal (LC) qualifica, de forma automática, determinados créditos comosubordinados e no artigo 93.º LC descreve quem são as pessoas especialmente relacionadas.Parece-nos que o legislador pátrio ao acolher os dois ordenamentos, transpôs, em maioria, o jáestabelecido pela vizinha Espanha. Na medida em que o direito comercial e insolvencialeuropeus têm sofrido, cada vez mais, a influência do direito norte-americano, pareceu-nos fulcral fazer a comparação com este.Por último, analisamos em especial, a subordinação de créditos nas sociedades emrelação de domínio ou de grupo, concluindo também, que haverá situações em que umasociedade em relação de grupo deverá ter a possibilidade de fazer prova em contrário doconhecimento da situação de insolvência de outra sociedade do grupo, assim como asociedade dominada o deverá poder fazer em relação à dominante, e portanto, provar que oseu crédito foi concedido em igualdade de circunstâncias relativamente aos outros credores.Sufragamos que a alínea a) do artigo 48.º deveria, de iure condendo, conceder aoscredores nela consagrados a possibilidade de provar que não obstante a especial relação, nãoeram detentores de informação privilegiada, pelo que o seu crédito não deveria ser sujeito aoregime da subordinação automática.
Subject: Direito
Law
Call Number: 24725
URI: http://hdl.handle.net/10216/101496
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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