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https://hdl.handle.net/10216/97507| Author(s): | Emília Malcata Rebelo |
| Title: | Promoção da Sustentabilidade das Finanças Municipais através da Reforma da Taxa Municipal de Urbanização |
| Issue Date: | 2013 |
| Abstract: | This communication presents a proposal to reformulate Portuguese M unicipal Development Charges applied, as a case study, to the municipality of Bragança. This reform is pressing w ithin the current crisis framew ork that strongly shapes municipal finances, and expresses the concern to provide municipalities w ith sustainable tools in order to fight for the rights of their citizens.The section of conclusions and recommendations stresses the importance of this reassessment of municipal development charges in order to clarify the origins and applications of funds aimed at development activities; to quantify the values charged to developers/promoters/builders, according to the benefits that accrue from public infrastructure services; and assure an increased fairness in the distribution of development costs and benefits among the population w ithin a certain municipality, and among different municipalities. |
| Description: | N esta comunicação apresenta!se uma proposta de reformulação da Taxa M unicipal de Urbanização ! no sentido da uniformização do seu cálculo e da sua aplicação mais equitativa em todo o território nacional ! com vista a assegurar a cobertura dos custos de investimento com a realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas que se tornem necessárias pela modificação da extensão, intensidade ou tipo de utilização do solo decorrente de operações urbanísticas, assegurando a sustentabilidade económico! financeira dos M unicípios e a transparência e equidade na distribuição dos benefícios e custos que resultam das decisões de planeamento. Esta reflexão insere!se e articula!se com a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, nomeadamente o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Planos Diretores M unicipais e respetivos regulamentos, e outra legislação com incidência sobre o território, nomeadamente o Código do Imposto M unicipal sobre Imóveis. A reforma da Taxa M unicipal de Urbanização afigura!se premente no atual quadro de crise que afeta fortemente as finanças municipais, e assenta na preocupação em dotar os municípios de instrumentos que lhes permitam defender de uma forma auto!sustentada os interesses das suas populações. A metodologia aqui apresentada é aplicada, como estudo de caso, ao M unicípio de Bragança. Começam por se identificar os objectivos, características e critérios de parametrização subjacentes à Taxa M unicipal de Urbanização proposta. Analisa!se, seguidamente, a situação atual decorrente da aplicação da Taxa M unicipal de Urbanização correntemente em vigor. Procede!se, depois, ao cálculo dos valores decorrentes da aplicação desta nova taxa, e à respectiva comparação com os valores anteriormente obtidos para operações urbanísticas equivalentes, identificando os correspondentes benefícios e custos para o M unicípio. N as conclusões e recomendações realça!se a importância desta reabordagem da Taxa M unicipal de Urbanização no sentido de clarificar as origens e as aplicações de fundos destinados à urbanização; quantificar ! de forma transparente, e com base numa parametrização justa e objetiva ! os valores a cobrar aos promotores/construtores, de acordo com os benefícios resultantes dos serviços de infraestruturação prestados pelos M unicípios; e garantir uma maior justiça e equidade na distribuição de benefícios e custos resultantes da urbanização entre a população de cada M unicípio e entre as populações dos diferentes M unicípios. |
| Subject: | Ciências Sociais, Ciências sociais Social sciences, Social sciences |
| Scientific areas: | Ciências sociais Social sciences |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/97507 |
| Source: | Atas/Proceedings Políticas de base regional e recuperação económica Placebased policies and economic recovery, 19º Congresso da APDR, Iniciativa conjunta com Innovaflow Conference |
| Document Type: | Artigo em Livro de Atas de Conferência Internacional |
| Rights: | restrictedAccess |
| Appears in Collections: | FEUP - Artigo em Livro de Atas de Conferência Internacional |
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