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Author(s):	Emília Malcata Rebelo
Title:	Impacto da Revisão da Lei do Solo nas Políticas Públicas
Issue Date:	2012
Description:	Estando atualmente a decorrer o processo de revisão da Lei do Solo, nesta comunicação pretende-se, antes de mais, identificar os problemas, ineficiências e bloqueios ao desenvolvimento ao longo dos últimos anos, que decorreram da aplicação da lei em vigor. Subsequentemente procura-se, através da análise da Lei do Solo espanhola, identificar algumas propostas de superação destes problemas, ineficiências e bloqueios, no sentido de: (i) garantir o acesso dos cidadãos à habitação (evitando a especulação imobiliária da última década); (ii) controlar o processo de crescimento urbano e recuperar uma larga fatia de fogos devolutos; (iii) combater a corrupção urbanística, garantindo maior transparência e participação dos cidadãos nos processos urbanísticos, e (iv) reverter para a sociedade o retorno das maisvalias geradas pela intervenção urbanística dos poderes públicos. Estas propostas centram-se, nomeadamente: (i) na concretização do princípio do desenvolvimento urbano sustentável; (ii) na nova conceção do estatuto do direito de propriedade do solo, (iii) na nova abordagem das obrigações dos proprietários ou terceiros intervenientes nos processos de transformação urbanística; (iv) nos novos critérios de valorização dos solos, de acordo com o seu valor real e atual; (v) e nos novos instrumentos administrativos de intervenção nos solos. Espera-se, deste modo, contribuir para o debate e propôr alterações da Lei dos Solos, de modo a suportar Políticas Públicas territoriais mais eficientes, melhor adaptadas às necessidades, e capazes de superar o cenário de crise atualmente sentido, contribuindo para o desenvolvimento sustentável dos territórios e para a qualidade de vida das populações.
Subject:	Ciências sociais Social sciences
Scientific areas:	Ciências sociais Social sciences
URI:	https://hdl.handle.net/10216/93660
Source:	15º WORKSHOP APDR, "Políticas Públicas"
Document Type:	Artigo em Livro de Atas de Conferência Nacional
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FEUP - Artigo em Livro de Atas de Conferência Nacional

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