Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/93660
Author(s): Emília Malcata Rebelo
Title: Impacto da Revisão da Lei do Solo nas Políticas Públicas
Issue Date: 2012
Description: Estando atualmente a decorrer o processo de revisão da Lei do Solo, nesta comunicaçãopretende-se, antes de mais, identificar os problemas, ineficiências e bloqueios aodesenvolvimento ao longo dos últimos anos, que decorreram da aplicação da lei em vigor.Subsequentemente procura-se, através da análise da Lei do Solo espanhola, identificaralgumas propostas de superação destes problemas, ineficiências e bloqueios, no sentido de: (i)garantir o acesso dos cidadãos à habitação (evitando a especulação imobiliária da últimadécada); (ii) controlar o processo de crescimento urbano e recuperar uma larga fatia de fogosdevolutos; (iii) combater a corrupção urbanística, garantindo maior transparência e participaçãodos cidadãos nos processos urbanísticos, e (iv) reverter para a sociedade o retorno das maisvaliasgeradas pela intervenção urbanística dos poderes públicos. Estas propostas centram-se,nomeadamente: (i) na concretização do princípio do desenvolvimento urbano sustentável; (ii)na nova conceção do estatuto do direito de propriedade do solo, (iii) na nova abordagem dasobrigações dos proprietários ou terceiros intervenientes nos processos de transformaçãourbanística; (iv) nos novos critérios de valorização dos solos, de acordo com o seu valor real eatual; (v) e nos novos instrumentos administrativos de intervenção nos solos.Espera-se, deste modo, contribuir para o debate e propôr alterações da Lei dos Solos, de modoa suportar Políticas Públicas territoriais mais eficientes, melhor adaptadas às necessidades, ecapazes de superar o cenário de crise atualmente sentido, contribuindo para odesenvolvimento sustentável dos territórios e para a qualidade de vida das populações.
Subject: Ciências sociais
Social sciences
URI: http://hdl.handle.net/10216/93660
Source: 15º WORKSHOP APDR, "Políticas Públicas"
Document Type: Artigo em Livro de Atas de Conferência Nacional
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FEUP - Artigo em Livro de Atas de Conferência Nacional

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