Impacto da Revisão da Lei do Solo nas Políticas Públicas

Emília Malcata Rebelo

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/93660

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Emília Malcata Rebelo
dc.date.accessioned	2022-09-11T08:30:42Z	-
dc.date.available	2022-09-11T08:30:42Z	-
dc.date.issued	2012
dc.identifier.other	sigarra:64512
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/93660	-
dc.description	Estando atualmente a decorrer o processo de revisão da Lei do Solo, nesta comunicação pretende-se, antes de mais, identificar os problemas, ineficiências e bloqueios ao desenvolvimento ao longo dos últimos anos, que decorreram da aplicação da lei em vigor. Subsequentemente procura-se, através da análise da Lei do Solo espanhola, identificar algumas propostas de superação destes problemas, ineficiências e bloqueios, no sentido de: (i) garantir o acesso dos cidadãos à habitação (evitando a especulação imobiliária da última década); (ii) controlar o processo de crescimento urbano e recuperar uma larga fatia de fogos devolutos; (iii) combater a corrupção urbanística, garantindo maior transparência e participação dos cidadãos nos processos urbanísticos, e (iv) reverter para a sociedade o retorno das maisvalias geradas pela intervenção urbanística dos poderes públicos. Estas propostas centram-se, nomeadamente: (i) na concretização do princípio do desenvolvimento urbano sustentável; (ii) na nova conceção do estatuto do direito de propriedade do solo, (iii) na nova abordagem das obrigações dos proprietários ou terceiros intervenientes nos processos de transformação urbanística; (iv) nos novos critérios de valorização dos solos, de acordo com o seu valor real e atual; (v) e nos novos instrumentos administrativos de intervenção nos solos. Espera-se, deste modo, contribuir para o debate e propôr alterações da Lei dos Solos, de modo a suportar Políticas Públicas territoriais mais eficientes, melhor adaptadas às necessidades, e capazes de superar o cenário de crise atualmente sentido, contribuindo para o desenvolvimento sustentável dos territórios e para a qualidade de vida das populações.
dc.language.iso	por
dc.relation.ispartof	15º WORKSHOP APDR, "Políticas Públicas"
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Ciências sociais
dc.subject	Social sciences
dc.title	Impacto da Revisão da Lei do Solo nas Políticas Públicas
dc.type	Artigo em Livro de Atas de Conferência Nacional
dc.contributor.uporto	Faculdade de Engenharia
dc.subject.fos	Ciências sociais
dc.subject.fos	Social sciences
Appears in Collections:	FEUP - Artigo em Livro de Atas de Conferência Nacional

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