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dc.creatorEmília Malcata Rebelo
dc.date.accessioned2019-09-20T23:06:16Z-
dc.date.available2019-09-20T23:06:16Z-
dc.date.issued2012
dc.identifier.othersigarra:64512
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/93660-
dc.descriptionEstando atualmente a decorrer o processo de revisão da Lei do Solo, nesta comunicaçãopretende-se, antes de mais, identificar os problemas, ineficiências e bloqueios aodesenvolvimento ao longo dos últimos anos, que decorreram da aplicação da lei em vigor.Subsequentemente procura-se, através da análise da Lei do Solo espanhola, identificaralgumas propostas de superação destes problemas, ineficiências e bloqueios, no sentido de: (i)garantir o acesso dos cidadãos à habitação (evitando a especulação imobiliária da últimadécada); (ii) controlar o processo de crescimento urbano e recuperar uma larga fatia de fogosdevolutos; (iii) combater a corrupção urbanística, garantindo maior transparência e participaçãodos cidadãos nos processos urbanísticos, e (iv) reverter para a sociedade o retorno das maisvaliasgeradas pela intervenção urbanística dos poderes públicos. Estas propostas centram-se,nomeadamente: (i) na concretização do princípio do desenvolvimento urbano sustentável; (ii)na nova conceção do estatuto do direito de propriedade do solo, (iii) na nova abordagem dasobrigações dos proprietários ou terceiros intervenientes nos processos de transformaçãourbanística; (iv) nos novos critérios de valorização dos solos, de acordo com o seu valor real eatual; (v) e nos novos instrumentos administrativos de intervenção nos solos.Espera-se, deste modo, contribuir para o debate e propôr alterações da Lei dos Solos, de modoa suportar Políticas Públicas territoriais mais eficientes, melhor adaptadas às necessidades, ecapazes de superar o cenário de crise atualmente sentido, contribuindo para odesenvolvimento sustentável dos territórios e para a qualidade de vida das populações.
dc.language.isopor
dc.relation.ispartof15º WORKSHOP APDR, "Políticas Públicas"
dc.rightsrestrictedAccess
dc.subjectCiências sociais
dc.subjectSocial sciences
dc.titleImpacto da Revisão da Lei do Solo nas Políticas Públicas
dc.typeArtigo em Livro de Atas de Conferência Nacional
dc.contributor.uportoFaculdade de Engenharia
dc.subject.fosCiências sociais
dc.subject.fosSocial sciences
Appears in Collections:FEUP - Artigo em Livro de Atas de Conferência Nacional

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