1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
  2. FDUP - Faculdade de Direito
  3. FDUP - Artigo em Livro de Atas de Conferência Nacional
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Registo completo
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Mariana Fontes
dc.date.accessioned2026-04-11T01:44:18Z-
dc.date.available2026-04-11T01:44:18Z-
dc.date.issued2018
dc.identifier.othersigarra:316464
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/119127-
dc.language.isopor
dc.relation.ispartofAutonomia e capacitação: os desafios dos cidadãos portadores de deficiência
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDireito privado, Direito
dc.subjectPrivate law, Law
dc.titleO reconhecimento da proibição do excesso como critério delimitador das medidas de acompanhamento das pessoas com deficiência
dc.typeArtigo em Livro de Atas de Conferência Nacional
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
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