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Author(s):	Emília Malcata Rebelo
Title:	O novo paradigma de planeamento e gestão territorial: que consequências para as famílias e para o Desenvolvimento Regional?
Issue Date:	2014
Description:	A revisão da Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e Urbanismo, articulada com as revisões do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e da Nova Lei Cadastral - veio corrigir alguns dos constrangimentos e incongruências da anterior Lei de Bases, nomeadamente decorrentes da sobreposição e complexidade dos planos de ordenamento do território (que prejudicava a transparência das regras aplicáveis),da existência de vários modelos individuais em cada concelho (que dificultava a articulação sustentável e o desenvolvimento integrado), e do modelo de planeamento assente na espacialização da expansão urbana (que não conteve a rápida proliferação de terrenos expectantes). Esta revisão reflete um novo paradigma do planeamento territorial, assente em três ideias-chave: flexibilização do planeam ento, reforço do Plano Diretor Municipal com o instrumento estratégico, e aposta na reabilitação urbana para desenvolver as cidades. O trabalho de investigação relatado neste artigo - que consiste na proposta de inserção de um modelo económico-financeiro nos planos e programas territoriais, prevista na nova Lei de Bases - insere-se nos objetivos deste novo paradigma de planeamento, nomeadamente no que se refere ao reforço da integração das políticas no território,à melhoria da eficácia dos mecanismos de execução dos planos, à sustentabilidade económica e financeira dos processos de desenvolvimento urbano, e à promoção da equidade e da coesão social. Neste artigo expõe-se, justifica-se sob o ponto de vista económico-financeiro, e aplica-se ao Plano de Pormenor da Avenida Papa João XXIII, em Fátima, uma parte desta proposta, que consiste no lançamento de um novo instrumento de gestão territorial de taxação e compensação perequativa dentro de cada município. Este instrumento visa a assegurar a sustentabilidade do regime económico-financeiro do solo e do ordenamento do território, e a transparência e equidade na distribuição perequativa dos benefícios e custos que resultam das decisões de planeamento, nomeadamente através da clarificação das origens e das aplicações de fundos destinados às atividades de urbanização; da avaliação transparente, parametrização objetiva, e cobrança justa aos promotores/construtores dos benefícios resultantes das mais-valias fundiárias resultantes de decisões de planeam ento; e da garantia de uma maior justiça e equidade na distribuição de benefícios e custos resultantes da urbanização entre a população de cada Município e entre as populações dos diferentes Municípios. Apuram -se o svalores das edificabilidades/m2 médias decorrentes de intervenções urbanísticas na zona do Plano de Pormenor em estudo,para os diversos lotes, tipos de usos previstos,e parâmetros urbanísticos aplicáveis. Simulam-se os valores previsíveis das mais-valias atribuídas por este plano, bem como os valores potencialmente cobráveis por este novo instrumento, e avaliam -se os benefícios e custos resultantes para o município de Ourém . Conclui-se, debatendo-se a importância deste novo paradigma de planeamento territorial - em especial do seu regime económico-financeiro e do instrumento de gestão territorial aqui proposto - para a atração, fixação e qualidade de vida das famílias nas regiõesno quadro da promoção de um desenvolvimento regional sustentável.
Subject:	Geografia regional, Geografia económica, Geografia económica e social Regional geography, Economic geography, Social and economic geography
Scientific areas:	Ciências sociais::Geografia económica e social Social sciences::Social and economic geography
URI:	https://hdl.handle.net/10216/85801
Source:	Atas/Proceedings Family and Regional Development, 20th Workshop ADPR
Document Type:	Artigo em Livro de Atas de Conferência Nacional
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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