Legalidade e poderes implícitos em direito administrativo

João Miguel Rocha Almeida

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/97025

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator	João Miguel Rocha Almeida
dc.date.accessioned	2019-02-01T21:58:15Z	-
dc.date.available	2019-02-01T21:58:15Z	-
dc.date.issued	2011-03-30
dc.date.submitted	2010-08-02
dc.identifier.other	sigarra:24781
dc.identifier.uri	https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/97025	-
dc.description	Legalidade e poderes implícitos em Direito Administrativo é um estudo desenvolvido no âmbito do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Administrativas ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Conforme resulta do título, o cerne do estudo reside nas relações existentes entre três conceitos: Direito Administrativo, Princípio da Legalidade - ou juridicidade e a denominada Teoria dos Poderes Implícitos.Começa por se efetuar uma abordagem que se pretende suficientemente pormenorizada e, sobretudo, clara, acerca das origens históricas, fundamentos filosófico-políticos e refrações garantísticas do referido princípio. Aborda-se igualmente a respetiva evolução, conferindo-se-lhe a necessária atualidade dogmática. Abordam-se os desafios com que a juridicidade se depara e constatam-se as fragilidades do instrumento lei. Constata-se, essencialmente, a sua insufuciência genética para regular com precisão todas as variáveis que influem na actividade administrativa. Do estudo do princípio da legalidade ressalta a importância de duas figuras essenciais: a atribuição e a competência. A competência e o princípio que nela se funda - princípio da legalidade da competência - são corolários do princípio da legalidade, em especial na sua subdimensão reserva de lei-precedência de lei.A competência e a sua legalidade são a ponte que nos transporta da juridicidade para a Teoria dos Poderes Implícitos. Aborda-se sinteticamente a origem histórica e dogmática da Teoria em causa. Procura-se perceber o significado que lhe vem sendo conferido noutros ramos da ciência jurídica. Afere-se a sua compatibilidade com os elementos estruturais do Direito Administrativo, nomeadamente com os fundamentos teóricos da figura da competência e do princípio da legalidade da competência.Aí chegados, é tempo de determinar se devemos falar de poderes implícitos ou de competências implícitas. Volta-se à lei para perceber em que se traduz - qual é a sua natureza - do exercício de implicação de competências.Aborda-se a questão das normas que cometem a pessoas coletivas de Direito Público as respetivas atribuições e dotam (?) os seus órgãos das necessárias competências. Com a finalidade de estabelecer, com a precisão possível, o quadro legal e dogmático que rege a vida da figura das competências implícitas e estabelecem-se os limites à implicação de competências - para o que se revela imprescindível dedicar alguma atenção ao princípio da proporcionalidade.Em todo o estudo se procura abordar a figura em causa com respeito à triplice distinção clássica das formas de atuação administrativa: ato, regulamento, contrato.Em momento algum deste estudo permitiu o Autor a si próprio desconsiderar as posições jurídicas subjetivas dos administrados. Compreendo o seu relevo e necessidade de proteção, procura-se determinar as refrações da aceitação da implicação, em abstrato, nos seio do procedimento em especial na sua função garantística. Sendo este trabalho dedicado ao Direito administrativo, encontram-se ínsitas diversas considerações sobre os desafios com que se depara este ramo da ciência jurídica. Foi, igualmente, preocupação do Autor atender às posições jurisprudenciais sobre a matéria. A justificação da escolha do tema é efetuada com referência aos proveitos que do recurso à figura podem advir, tendo em vista as necessidades de eficiência e eficácia balizadas pelos parâmetros estabelecidos por uma sociedade em constante evolução, mas que não esquece a absoluta vinculação à juridicidade a que a Administração se encontra adstrita num Estado de Direito democrático.
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	Legalidade e poderes implícitos em direito administrativo
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
24781.pdf Restricted Access	"Legalidade e poderes implícitos em Direito Administrativo."	364.04 kB	Adobe PDF	Request a copy from the Author(s)

Show simple item record Recommend this item Display Statistics