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https://hdl.handle.net/10216/71694Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Paula Cristina da Silva Madureira Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2022-09-09T04:17:20Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-09T04:17:20Z | - |
| dc.date.issued | 2014-01-09 | |
| dc.date.submitted | 2013-07-30 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24710 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/71694 | - |
| dc.description | O presente trabalho pretende analisar a figura do abuso do direito no âmbito comunitário. Esta figura é de reconhecimento recente na UE e para o seu desenvolvimento tem contribuído em grande medida a jurisprudência do TJUE. Assim, tem-se desenvolvido uma doutrina que defende a proibição do abuso de direito na EU. De crucial importância para esta doutrina há a referir o Ac. Do TJUE de 21 de fevereiro de 2006 Halifax (C-255/02. De acordo com o referido ac. Halifax o reconhecimento da existência de uma prática abusiva exige por um lado, que: "as operações em causa, apesar da aplicação formal das condições previstas" na regulação comunitária e legislações internas que transpõe essa regulação "tenham por resultado a obtenção de uma vantagem fiscal cuja concessão seria contrária ao objetivo prosseguido por essas disposições". E que resulta de um conjunto de elementos objetivos que as operações têm como finalidade essencial a obtenção de uma vantagem fiscal. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | O abuso fiscal na jurisprudência recente do TJUE. | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.tid | 201373017 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 24710.pdf | O abuso fiscal na jurisprudência recente do TJUE | 232.53 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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