Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/71694
Author(s): Paula Cristina da Silva Madureira Rodrigues
Title: O abuso fiscal na jurisprudência recente do TJUE.
Issue Date: 2014-01-09
Description: O presente trabalho pretende analisar a figura do abuso do direito no âmbito comunitário. Esta figura é de reconhecimento recente na UE e para o seu desenvolvimento tem contribuído em grande medida a jurisprudência do TJUE. Assim, tem-se desenvolvido uma doutrina que defende a proibição do abuso de direito na EU. De crucial importância para esta doutrina há a referir o Ac. Do TJUE de 21 de fevereiro de 2006 Halifax (C-255/02. De acordo com o referido ac. Halifax o reconhecimento da existência de uma prática abusiva exige por um lado, que: "as operações em causa, apesar da aplicação formal das condições previstas" na regulação comunitária e legislações internas que transpõe essa regulação "tenham por resultado a obtenção de uma vantagem fiscal cuja concessão seria contrária ao objetivo prosseguido por essas disposições". E que resulta de um conjunto de elementos objetivos que as operações têm como finalidade essencial a obtenção de uma vantagem fiscal.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 201373017
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/71694
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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