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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
| 2022-12 | A pena relativamente indeterminada, sobretudo em perspectiva constitucional e de regime positivado | André Lamas Leite | Capítulo ou Parte de Livro |
| 1991 | Elementos para uma reflexão crítica sobre a psicologia comunitária | Agra, Cândido da; Fernandes, Jose Luis | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2017-11 | O princípio da cooperação pública no sistema de ensino superior português | Amorim, João Pacheco de; Teixeira, Frédéric | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2017-11 | A validade formal das disposições por morte feitas por escrito no âmbito do Regulamento das Sucessões Internacionais e a revogação tácita do art. 2223º do Código Civil | Mota, Helena | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2017-11 | Regime de tributação pelo lucro consolidado: um exemplo de um benefício fiscal | Feio, Diogo | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2017-11 | Da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no direito português: a emergência de uma nova expressão compensatória da pessoa?: reflexão por ocasião do quinquagésimo aniversário do Código Civil | Pedro, Rute Teixeira | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2019-05 | A corrupção e a "sobrevivência" da democracia: um retrato de Portugal | Cruz, José N. | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2013 | Explicit social costs of crime in a time of crisis: costs of law enforcement in the drivers' crimes | Sousa, Pedro António Basto de; Dias, Tânia | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2017-11 | Sobre a legitimidade constitucional da aquisição originária da propriedade no Código Civil | Fernandes, Francisco Liberal | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2003 | Assédio moral ou mobbing no trabalho | Redinha, Maria Regina Gomes | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2015 | Las transformaciones del derecho del trabajo en Portugal: especial referencia a la contratación | Redinha, Maria Regina Gomes | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2001 | O direito internacional, o direito comunitário e a nossa constituição : que rumo? | Ribeiro, Marta Chantal | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2017-11 | A liberdade de ensino enquanto direito fundamental | Paulo Adragão | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2001 | A conclusão dos tratados em Portugal | Miranda, Jorge | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2017-11 | Compulsory neuro-interventions: metaphysical and conceptual foundations of the subject of responsability and autonomy of choice | Neto, Maria Luísa Alves da Silva; Cunha, Rui Vieira da | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2001 | Responsabilidade civil : duas ou três dúvidas sobre ela | Prata, Ana | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2017-11 | Anomia institucional em economias de mercado: uma revisão de estudos empíricos | Cruz, José N. | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2016 | Transição demográfica e diversidade: assumir a diversidade portuguesa | Leão, Anabela Costa; Lourenço, Diogo; Cadavez, Pedro Assis; Alberto, Nádia | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2020-07 | Anotação ao art. 15.º (liberdade contra a tortura, tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes) | André Lamas Leite | Capítulo ou Parte de Livro |
| 2018-12 | O crime de branqueamento na redacção da Lei n.º 83/2017, de 18/8: a importância de ver para além das aparências | André Lamas Leite | Capítulo ou Parte de Livro |
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