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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2018-12-06	A reversão dos bens expropriados enquanto fenómeno de invalidade sucessiva do acto administrativo: clássico novo ou novo clássico?	Pedro Miguel Conceição Marques da Silva	Dissertação
2018-12-07	O conceito de beneficiário efetivo e o impacto da legislação internacional e da União Europeia no ordenamento fiscal português	Beatriz Simões Napoleão de Azevedo	Dissertação
2018-11-23	Alterações legislativas em Portugal como elemento condicionante do desenvolvimento de empresas: a dimensão institucional e as perceções dos empresários	Maria Teresa Oliveira Cristóvão	Dissertação
2018-12-05	O Estatuto Jurídico do Animal	Filipa Daniela Escadas Silva	Dissertação
2018-12-11	Discricionariedade e o direito policial	Robervaldo Sena Palhano	Dissertação
2018-12-11	A relevância crescente do SoftLaw no direito administrativo: Aspetos fundamentais para a sua compreensão.	Fábio André Sobreira Pereira da Silva	Dissertação
2018-01-17	A figura do Instrutor do processo disciplinar na Função Pública. O caso em especial das escolas públicas de ensino não-superior.	Bercina Maria Ramos da Costa Pereira de Araújo Calçada	Dissertação
2018-12-12	Menores cidadãos da União e direitos derivados concedidos aos pais nacionais de Estados terceiros	Nayara Larissa Gomes de Azevedo Pantaleão	Dissertação
2018-11-30	O poder regulamentar das autoridades reguladoras independentes	Isabel Ribeiro Birmann	Dissertação
2018-12-17	Teletrabalho: um estudo comparado entre Portugal e Brasil sobre a transformação das relações de trabalho	Marcella Alves de Melo	Dissertação