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2019-01-09
O consentimento do ofendido na dogmática jurídico-penal
Carlota Vilaça Bastos Silva
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2019-12-19
Contratos sucessórios renunciativos entre nubentes - analise critica das alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei 48/2018, de 14 de agosto
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As micro e pequenas empresas no Brasil: uma análise sobre o empreendedorismo em face do ambiente jurídico-institucional.
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Auto-regulação das pessoas colectivas em sede criminal: a implementação de um sistema de compliance
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2019-12-19
Da (in)existência de um direito a pedir para morrer e a responsabilidade do médico
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2019-12-20
"Coisificação" dos dados pessoais no âmbito das relações contratuais
Patrícia Filipa Pereira Carneiro
Dissertação
2019-01-09
A liberdade para prova no ordenamento jurídico português
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