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2015-11-19O Mecanismo Único de Supervisão no quadro da União Bancária Europeia. Contributo para um estudo de Direito Administrativo BancárioCarlos Filipe Fernandes de Andrade CostaDissertação
2015-12-15Supremo Tribunal Federal Brasileiro - Tribunal Constitucional? Análise a partir do controle de constitucionalidadeCamila Clarisse Romero GomesDissertação
2012-12-06A Transformação de Sociedades e a Cessação da Relação de Administração entre caducidade e destituição.Rui Paulo Rodrigues SantosDissertação
2013-12-09O direito social à saúde dos cidadãos e a resposta dos prestadores de cuidados hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde: Uma análise comparativa para a área geográfica do norte quanto às consultas médicas contratadas e realizadas e ao cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidosMarta do Carmo PalmeirãoDissertação
2014-12-01Os Direitos dos Consumidores no caso de Coligação de Contratos de crédito e de Compra e Venda para ConsumoPatricia Alexandra Gouveia LopesDissertação
2013-01-21Paternalismo Jurídico: Da proteção à intromissão (conceito, legitimidade e limite das medidas paternalistasAna Ferraz CaldasDissertação
2010-12-06Parcerias público-privadas : as concessões ferroviárias em PortugalAna Paula Rolland de Lima SobralDissertação
2011-01-26No percurso do discurso legitimador do direito penal tributário: o crime de fraude fiscal, algumas reflexõesMarisa Isabel Almeida AráujoDissertação
2017-12-04"A indemnização por violação do dever de coabitação em resultado de acidente de viação: dano reflexo ou dano directo?"Márcia Marina de Barros FerreiraDissertação
2011-11-25O acto administrativo impugnávelDiogo Agostinho Branco da Silva NevesDissertação