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2017-12-19
A Natureza Jurídica das Empresas Municipais
Patrícia dos Santos Azevedo
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2017-12-20
O Processo Especial de Revitalização aplicado às Sociedades Comerciais: Em particular os limites do conteúdo do plano de recuperação
Andreia Patrícia Andrade Pinto
Dissertação
2017-12-20
Do Processo Especial de Revitalização ao Processo Especial para Acordo de Pagamento
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2017-12-20
As sanções por infração às normas de defesa do concorrência
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2017-12-14
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2017-01-11
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Maria Solange de Espíndola
Dissertação
2017-12-15
A Tributação em sede de IVA de Moedas Vrtuais no âmbito da União Europeia: O caso do Bitcoin
Vanesa Jordana da Silva Teixeira
Dissertação
2017-12-06
Reflexão Critica sobre o Regime Jurídico da obrigação Alimentos devidos a filhos menores
Ana Manuela Aguiar Monteiro
Dissertação
2017-12-13
Alimentos a filho maior: natureza, âmbito e extensão do direito previsto no artº 989º, nº. 3 e 4 do Código do Processo Civil
Daniela Cristina Ferreira Pinheiro da Silva
Dissertação
2017-07-04
O Regime Jurídico do Acesso de Indivíduos à Justiça Constitucional Moçambicana, em Fiscalização concreta, à luz da Constituição de 2004
Justino Felizberto Justino
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54
Law
Document Type
50
Dissertação
4
Tese