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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2017-11-28	Análise comparativa das experiências ibero-americanas de regulação legal das drogas	Guilherme Augusto Souza Godoy	Dissertação
2017-12-19	A Natureza Jurídica das Empresas Municipais	Patrícia dos Santos Azevedo	Dissertação
2017-12-20	O Processo Especial de Revitalização aplicado às Sociedades Comerciais: Em particular os limites do conteúdo do plano de recuperação	Andreia Patrícia Andrade Pinto	Dissertação
2017-12-20	Do Processo Especial de Revitalização ao Processo Especial para Acordo de Pagamento	Gonçalo Caetano Costa	Dissertação
2017-12-20	As sanções por infração às normas de defesa do concorrência	Eva Nicole Azevedo Pinheiro	Dissertação
2017-12-14	A OPA obrigatória	Raquel Sofia da Silva Bastos Figueiras	Dissertação
2017-01-11	A utilização do Benefício Assistencial como substitutivo do emprego no Brasil - um breve cotejo com o Rendimento Social de Inserção português	Maria Solange de Espíndola	Dissertação
2017-12-15	A Tributação em sede de IVA de Moedas Vrtuais no âmbito da União Europeia: O caso do Bitcoin	Vanesa Jordana da Silva Teixeira	Dissertação
2017-10-09	Análise Teórico-Metodológica para o Estudos de Trajetórias Criminais	Tânia Friões Barroso	Dissertação
2017-12-04	Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor: uma análise critica à luz dos direitos fundamentais	Oscar Gil Ribeiro Dias	Dissertação