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Issue DateTitleAuthor(s)Type
2010Polícia Municipal. Contributo para uma revisão da Lei Orgânica.Pais, Laura Rita Cabral LopesDissertação
2011O regime da comunicação prévia no combate ao planeamento fiscal abusivoNeves, Mariana Palmeira da RochaDissertação
2010-11-09Os tributos no setor automóvel: perspectivas portuguesa e brasileiraMelina Silva MartinhoDissertação
2015-04-27Relações Atípicas de Emprego (A Cautionary Tale)Maria Regina Gomes RedinhaTese
2015A União Europeia e a globalização: agente, paradigma normativo e vítimaFerreira, Graça EnesLivro de Atas de Conferência Nacional
2015-11-19O Mecanismo Único de Supervisão no quadro da União Bancária Europeia. Contributo para um estudo de Direito Administrativo BancárioCarlos Filipe Fernandes de Andrade CostaDissertação
2018-12-10Os novos critérios para o recurso à PMA: o alargamento subjetivo e as suas repercussões no direito a ser mãeAna Isabel Martins TeixeiraDissertação
2017-12-11A Reserva da Intimidade da Vida Privada do Trabalhador no Regime do Contrato Individual de Trabalho e no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas  Mariana Malta MagalhãesDissertação
2015-12-15Supremo Tribunal Federal Brasileiro - Tribunal Constitucional? Análise a partir do controle de constitucionalidadeCamila Clarisse Romero GomesDissertação
2014Portuguese Report on «The effects of financial crises on the binding force of contracts»Frada, Manuel A. Carneiro da; Mariana CostaRelatório Técnico