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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2016-10-14	Princípios fundamentais de direito fiscal: os desafios da tributação do rendimento na residência vs tributação na fonte	Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo	Tese
2022-05-20	Dimensões de Privatização dos Serviços Públicos de Saúde	Vinícius Castro da Silva	Tese
2021-09-22	Regulação das Formas de Financiamento Empresarial FinTech - Em especial o Crowdfunding e as Initial Coin Offerings	João Nuno Pinto Vieira dos Santos	Tese
2019-07-11	Psychopathy and Human judgement: a personality view of criminal decision-making	João Cardoso da Silva Próspero Luís	Tese
2021-05-14	Avaliação científica de programas: desenvolvimento e implementação de um dispositivo de avaliação de impacto e de processo de um programa universal de prevenção precoce	Gilda Dias dos Santos	Tese
2018-11-29	Em Torno do Direito Penal do Inimigo: Uma análise crítica a partir de Günther Jakobs	Pedro Jacob Morais	Tese
2018-11-20	A Independência do Poder Judicial em Moçambique- Um Desafio para a Consolidação do Estado de Direito Democrático ?	António Costa David Ucama	Tese
2022-10-03	Repressão preventiva no direito policial: um estudo sobre a essência e o controle da ação de pré-perseguição proativa e preditiva da Polícia Judiciária ao crime organizado	Felipe Alcântara de Barros Leal	Tese
2022-10-18	A verdade material na decisão judicial no direito civil português	Paulo Flávio Ferreira Guedes	Tese
2021-04-09	Soberania e Cibersegurança : Um Outro Tipo de Constitucionalismo Multinível	Mariana Almeida de Sousa	Tese