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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2018-12-07	Os impostos sobre os produtos Petrolíferos e Energéticos - Novos desafios para um ambiente sustentável	Nuno César da Costa Matos	Dissertação
2016-12-02	O Abuso de Confiança Fiscal no IVA - Reflexões sobre a "apropriação ilegítima" no quadro da dogmática do Direito	Marlene Teresa Teixeira de Carvalho	Dissertação
2016-11-30	Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos. "Teste de resistência" ao DL nº. 383/89, de 6 de novembro, à luz da jurisprudência recente, 25 anos volvidos sobre a entrada em vigor	Vera Lúcia de Paiva Coelho	Dissertação
2017-10-04	Eutanásia e Morte Digna	Andreia Cristina Pinto Abreu Bernardo	Dissertação
2018-12-17	A proteção dos menores em contexto de asilo: o caso dos exames de avaliação de idade	Susana Guedes Teixeira	Dissertação
2017-01-06	O Certificado Sucessório Europeu	João Ricardo da Costa Menezes	Dissertação
2017-12-13	Os poderes sancionários da Autoridade da Concorrência: análise da Jurisprudência posterior à criação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão	Cláudia Virgínia Cruz da Silva	Dissertação
2016-12-12	A Modificação Objetiva dos Contratos Públicos à Luz das Novas Diretivas da União Europeia de 2014	Francisco Amado Cabral Ferreira de Souza	Dissertação
2017-12-15	A troca automática de informações Financeiras: O impacto no sistema fiscal português	Ana Margarida Taveira Durão	Dissertação
2018-12-20	O Tráfico de Estupefacientes: Contributo para o seu estudo, em especial diálogo com a Jurisprudência	Carole Rossana Carvalho Almeida	Dissertação