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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2017-12-15	Para além da verdade biológica - a emergência de um novo conceito jurídico de parentalidade?	Adelaide Patricia Freitas Lima	Dissertação
2017-01-06	O Certificado Sucessório Europeu	João Ricardo da Costa Menezes	Dissertação
2017-12-13	Alimentos a filho maior: natureza, âmbito e extensão do direito previsto no artº 989º, nº. 3 e 4 do Código do Processo Civil	Daniela Cristina Ferreira Pinheiro da Silva	Dissertação
2017-02-03	A sucessão voluntária internacional no Regulamento (UE) nº 650/2012, do PE e do Conselho, de 4 de julho de 2012 - A cedência de disposições por morte perante a imposição de legítima pela lex successionis concretizada no momento da morte	Lucrécia Patrocínia de Abreu Agrela	Dissertação
2017-12-13	A responsabilidade civil no âmbito conjugal - o caso particular da violação do dever de fidelidade	Bárbara Sofia Assunção Viana	Dissertação
2017-01-05	Impugnação Pauliana Procedente e seus Efeitos Insolvências	Ricardo Jorge Moura de Castro	Dissertação
2017-12-12	A gratuitidade do ensino obrigatório: contradictio in terminis?	Pedro Ricardo Assis Cadavez	Dissertação
2017-12-11	O direito de preferência no aumento do capital social por novas entradas em espécie	Catarina Sofia Celeirós Castanheira	Dissertação
2017-12-20	Do Processo Especial de Revitalização ao Processo Especial para Acordo de Pagamento	Gonçalo Caetano Costa	Dissertação
2017-01-23	A Reforma Tributária em Angola e o seu Impacto na Tributação do Rendimento	André Fonseca	Dissertação