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2015-12-07
Os limites impostos ao princípio da liberdade publicitária pela necessidade de defesa do consumidor
Ana Rita dos Santos Ferreira
Dissertação
2015-10-21
A Arbitragem de Investimento Estrangeiro. Em especial, a problemática da confidencialidade do procedimento arbitral nas disputas investidor-Estado.
Daniele Souza Lima Martins
Dissertação
2015-12-10
Os Regulamentos e a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Maria João Amorim Dias Oliveira Freitas
Dissertação
2015-11-24
O Direito de Reversão como Garantia primordial do Particular nas Expropriações por Utilidade Pública
Angelina Isabel Silva Araújo
Dissertação
2015-01-15
IVA: regime de caixa: um contributo para uma reflexão atualizada sobre os presentes regimes de IVA
Catarina Santos Ferreira
Dissertação
2015-11-19
O Mecanismo Único de Supervisão no quadro da União Bancária Europeia. Contributo para um estudo de Direito Administrativo Bancário
Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa
Dissertação
2015-12-16
Os contratos "SWAP", em especial o contrato "SWAP" especulativo
João Henrique da Cunha Araújo
Dissertação
2015-11-16
A tutela da personalidade e o direito ao esquecimento na sociedade de informação
João Gonçalo Moreira Oliveira
Dissertação
2015-11-30
A harmonização do Direito do Consumo: recentes desenvolvimentos ao nível europeu e nacional
José Augusto Cerqueira dos Santos
Dissertação
2015-12-04
O imposto ambiental como instrumento de desenvolvimento sustentável
Ana Cecília Castro Cardoso
Dissertação
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Alexandra Isabel Gouveia da Costa...
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