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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2015-12-17	A discricionariedade administrativa face ao princípio da boa administração	Karen Ilanit Vernier Nunes Fernandes	Dissertação
2015-03-13	O Regime Jurídico da Bolsa Nacional de Terras: contributo para a definição do moderno: Direito Administrativo Agrário	Frederico André de Campos Sousa Lemos	Dissertação
2015-02-26	Danos não patrimoniais dos familiares da vítima de lesão corporal grave: danos reflexos ou danos diretos?	Guilherme Marinheira Dias Fontes Cascarejo	Dissertação
2015-02-05	Enriquecimento sem causa e indemnizações punitivas: soluções para casos de violação do direito à reserva da intimidade da vida privada por meios de comunicação social	Bárbara Alexandra Lopes de Barbosa	Dissertação
2015-12-16	A Fiscalidade verde: do princípio da equivalência à neutralidade fiscal	Noémia dos Santos Teles	Dissertação
2015-11-23	A responsabilidade pela utilização abusiva on-line de instrumento pagamento eletrónico na jurisprudência portuguesa	Raquel Sofia Ribeiro de Lima	Dissertação
2015-12-15	A figura da comunicação prévia: uma inversão dogmática?	António Jorge Madureira Lourenço	Dissertação
2015-12-16	O crédito compensatório à luz do Novo Regime do Divórcio - o santo graal tolhido pelas exigências dos seus conceitos indeterminados	Raquel Maria Ferreira Vieira	Dissertação
2015-12-11	O Exercício do Direito de Arrependimento do Consumidor nos Contratos à Distância	Alexandre Augusto de Oliveira Lopes	Dissertação
2015-12-09	Direito da segurança social: análise jurídico-económica e comparação de regimes contributivos	Daniel Eduardo Ferreira de Melo	Dissertação