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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2017-12-19	A Responsabilidade Administrativa à luz do paradigma da boa administração	Gonçalo Correia Fonseca	Dissertação
2011-11-25	O contrato de trabalho em funções públicas e a descaracterização da Administração Pública	Aida Cláudia Pinto Gomes	Dissertação
2012-12-21	O princípio da relatividade contratual e o contrato a favor de terceiro	Tiago Azevedo Ramalho	Dissertação
2013-01-31	O dever de colaboração processual das parte no âmbito da prova	Fernando Jorge da Silva Pereira	Dissertação
2014-01-10	A Nova Era das Trocas de Informações entre os Estados.	Micheline Silveira Forte Bezerra	Dissertação
2014-01-22	Admissibilidade e limites da utilização de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos	Ana Karine de Oliveira Moreira	Dissertação
2012-12-13	Os instrumentos de execução dos planos municipais do ordenamento do território	Fernando Gonçalves	Dissertação
2012-01-10	Do direito fundamental de greve e suas repercussões na ordem social no Brasil	Artur Ribeiro de Oliveira	Dissertação
2018-12-13	Telemedicina: os novos desafios à responsabilidade civil médica. A emergência de uma nova forma de prestar consentimento.	Andreia Filipa Santos Duarte	Dissertação
2013-10-25	A responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente da função jurisdicional em especial pelo erro grosseiro	Verónica Filipa Bandeira Santos	Dissertação