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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2018-11-07	Um novo estatuto para os animais? Desafios à sistematicidade da ciência jurídica	Jorge Manuel Pereira Ribeiro	Dissertação
2011-11-09	A regulação da comunicação social: auto ou hetero-regulação?	Hedery Manuel Mendes Cabral	Dissertação
2012-11-28	A Procriação Medicamente Assistida no Ordenamento Jurídico-Constitucional	Sandra Maria Fernandes Casal Ribeiro	Dissertação
2014-01-28	O direito fundamental de acesso à justiça - em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro.	Danielly Cristina Araújo Gontijo	Dissertação
2013-01-23	Mediação de conflitos	Flávia Gomes Medeiros	Dissertação
2014-01-23	Licenciamento ambiental de grandes empreendimentos no Brasil: regime jurídico e conteúdo das licenças ambientais	Gerlena Maria Santana Siqueira	Dissertação
2013-01-11	Fundações públicas com regime de direito privado num contexto de privatização	Cláudia Isabel Cordeiro de Almeida	Dissertação
2015-12-17	A discricionariedade administrativa face ao princípio da boa administração	Karen Ilanit Vernier Nunes Fernandes	Dissertação
2015-01-06	A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais	Daniela Patricia Fernandes Gonçalves	Dissertação
2011-11-17	A responsabilidade por um pedido infundado de insolvência	Sandra Cristina Alves Pereira Russell Pinto	Dissertação