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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2018-11-27	A tutela cautelar no contencioso administrativo	Catarina Alexandra Moreira Ferreira	Dissertação
2018-12-10	Ensino domestico - uma análise à luz das normas jusfundamentais em matéria educativa na Constituição Portuguesa.	Mónica Margarete Nunes Leite	Dissertação
2018-11-30	Banca e Direito da Concorrência: uma abordagem comparada dos sistemas Português e Brasileiro	Bianca Carina Lobo Ferreira	Dissertação
2018-11-28	Direito da União Europeia e questões identitárias: Identidade Constitucional da União e dos Estados Membros e identidade pessoal fundada no Nome	Bruna Zanetti Marcon	Dissertação
2018-02-20	Laicidade e Religião Civil	Sofia Alexandra Ribeiro Rocha da Silva Pinto	Dissertação
2018-12-13	Restrições de direito público e de direito privado a exploração de estabelecimentos de alojamento local. O regime jurídico português e a experiência do direito comparado.	Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa	Dissertação
2018-12-20	A ilicitude da agressão em legitima defesa em Direito Penal	Patrícia Daniela Garrido Rente	Dissertação
2018-12-06	A garantia dos direitos fundamentais à população semabrigo	Guilherme Bumbel Coelho da Costa	Dissertação
2018-12-14	Reflexões sobre a influência do Direito Costumeiro no Direito Administrativo Angolano à luz da Constituição da Republica de Angola de 2010	Adilson das Necessidades Ricardo Rodrigues	Dissertação
2018-12-10	Impostos especiais de consumo - funções fiscal e extrafiscal do imposto sobre bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes	Sara Filipa Gomes do Carmo	Dissertação