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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2017-12-12	As entradas dos sócios com créditos sobre a sociedade: algumas abordagens na Europa e no Brasil	Roberta Valiatti Ferreira	Dissertação
2017-12-19	A Natureza Jurídica das Empresas Municipais	Patrícia dos Santos Azevedo	Dissertação
2017-12-19	O princípio da proteção da confiança numa Administração Pública de resultados	Rita Maria Martins Ferraz	Dissertação
2017-10-04	Eutanásia e Morte Digna	Andreia Cristina Pinto Abreu Bernardo	Dissertação
2017-12-13	As crises passam e a cultura fica? Uma análise do papel do estado face ao direito à participação na vida cultural nas Democracias Brasileira e Portuguesa	Gabriela de Grande Guerreiro	Dissertação
2017-12-20	A responsabilidade probatória das partes no atual modelo processual	Fernando Jorge da Silva Pereira	Tese
2017-01-11	A utilização do Benefício Assistencial como substitutivo do emprego no Brasil - um breve cotejo com o Rendimento Social de Inserção português	Maria Solange Espíndola	Dissertação
2017-12-20	O Processo Especial de Revitalização aplicado às Sociedades Comerciais: Em particular os limites do conteúdo do plano de recuperação	Andreia Patrícia Andrade Pinto	Dissertação
2017-05-30	Problemática da Imputação Culposa no âmbito da Responsabilidade Civil das Pessoas Coletivas	Joaquim Manuel Ferreira da Silva Ramalho	Dissertação
2017-01-04	O Elemento da Residência Fiscal para as Pessoas Singulares	César António de Matos Flores	Dissertação